HC 1064928 - ACORDAO

HC 1064928 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto à revogação da prisão domiciliar monitorada e denegou-se a ordem porque a concessão da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau deu-se de forma automática em razão da alegada falta de vagas, sem observância das providências e critérios estabelecidos no RE n. 641.320/RS e no REsp n. 1.710.674/MG; as demais alegações não foram conhecidas por supressão de instância ou por falta de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ALEX SANDER GUEDES RAMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56/stf, RE N. 641.320/rs, Resp N. 1.710.674/mg, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Prescrição Retroativa
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56/stf RE N. 641.320/rs +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDER GUEDES RAMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico concedida por falta de vagas
  2. 2 Observância dos parâmetros do RE n. 641.320/RS e do REsp n. 1.710.674/MG antes de conceder prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto à revogação da prisão domiciliar monitorada e denegou-se a ordem porque a concessão da prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau deu-se de forma automática em razão da alegada falta de vagas, sem observância das providências e critérios estabelecidos no RE n. 641.320/RS e no REsp n. 1.710.674/MG; as demais alegações não foram conhecidas por supressão de instância ou por falta de prova pré-constituída.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.