HC 978917 - ACORDAO

HC 978917 - ACORDAO

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação concreta e idônea, extraída de relatório de inteligência que identificou indícios de atuação em organização criminosa e de interferência eleitoral, atendendo aos requisitos do art. 240, § 1º, do CPP, de modo que não se vislumbra ilegalidade de plano apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVID PATRICK GOMES BRAGA; Paciente: TANIA MARIA BRAGA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Organização Criminosa, Interferência Eleitoral, Fundamentação Do Mandado De Busca, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Organização Criminosa Interferência Eleitoral Fundamentação Do Mandado De Busca Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DAVID PATRICK GOMES BRAGA

Paciente

TANIA MARIA BRAGA DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar nos termos do art. 240, § 1º, do CPP
  3. 3 Se houve 'fishing expedition' e ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação concreta e idônea, extraída de relatório de inteligência que identificou indícios de atuação em organização criminosa e de interferência eleitoral, atendendo aos requisitos do art. 240, § 1º, do CPP, de modo que não se vislumbra ilegalidade de plano apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.