HC 1069899 - ACORDAO

HC 1069899 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no AREsp n. 3.053.541/SP, cuja decisão transitou em julgado em 01/12/2025, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: ALAIR VINICIUS DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mera Reiteração De Recurso, Art. 28 Da Lei De Drogas, Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Artigo 155 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Mera Reiteração De Recurso Art. 28 Da Lei De Drogas Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Artigo 155 Do Código De Processo Penal

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Parties

ALAIR VINICIUS DOS SANTOS E SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de recurso já julgado (AREsp n. 3.053.541/SP)
  2. 2 Se o caráter de mera reiteração impede o conhecimento do writ
  3. 3 Pleitos do paciente: absolvição, desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas e fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados no AREsp n. 3.053.541/SP, cuja decisão transitou em julgado em 01/12/2025, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 3.053.541/SP, cuja decisão transitou em julgado em 01/12/2025.