HC 1056844 - ACORDAO

HC 1056844 - ACORDAO

Agravo regimental negado por unanimidade porque o habeas corpus impetrado visa substituir revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, não havendo ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, o que torna incognoscível o pedido.

Parties
Impetrante: VERA LUCIA AMARAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA AMARAL DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em matéria já decidida por colegiado estadual

Ratio Decidendi

Agravo regimental negado por unanimidade porque o habeas corpus impetrado visa substituir revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, não havendo ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ, o que torna incognoscível o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.