HC 1038783 - ACORDAO

HC 1038783 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que, embora as condutas tenham sido praticadas por uma só ação, houve atentado contra duas vidas distintas com desígnios autônomos, configurando concurso formal impróprio e afastando a coisa julgada e o bis in idem, de modo que a persecução penal relativa à segunda vítima é legítima.

Parties
Paciente: LEVY DE LANA SABINO; Vítima: Elzio Lourenco Nagalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Coisa Julgada, Bis in Idem, Concurso Formal Impróprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Coisa Julgada Bis in Idem Concurso Formal Impróprio

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Parties

LEVY DE LANA SABINO

Paciente

Elzio Lourenco Nagalli

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada e configuração de bis in idem
  2. 2 Caracterização de concurso formal impróprio em casos de multiplicidade de vítimas
  3. 3 Efeito de condenação anterior sobre nova ação penal relativa a outra vítima

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de Justiça corretamente concluiu que, embora as condutas tenham sido praticadas por uma só ação, houve atentado contra duas vidas distintas com desígnios autônomos, configurando concurso formal impróprio e afastando a coisa julgada e o bis in idem, de modo que a persecução penal relativa à segunda vítima é legítima.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Autorizar o prosseguimento da ação penal relativa à segunda vítima.