HC 1059956 - ACORDAO

HC 1059956 - ACORDAO

Por não existir, nos autos, julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar e julgar pedido de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEIVID CESAR CHAVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar do habeas corpus indeferida; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DEIVID CESAR CHAVES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por não existir, nos autos, julgamento de mérito do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal é incompetente para processar e julgar pedido de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar do habeas corpus indeferida; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus