HC 1012583 - ACORDAO

HC 1012583 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, o pedido de trabalho externo não comportou análise meritória diante do fato de o agravante não ter iniciado o cumprimento da pena, sendo requisito prévio a verificação pela direção do estabelecimento prisional conforme art. 37 da LEP.

Parties
Agravante: DANILO ABRÃO MARAR ZAIBA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Trabalho Externo, Lei De Execução Penal Art. 37, CPC Art. 1.021, § 1º, Regimento Interno Do STJ Art. 259, § 2º, Súmula N. 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Trabalho Externo Lei De Execução Penal Art. 37 CPC Art. 1.021, § 1º Regimento Interno Do STJ Art. 259, § 2º +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO ABRÃO MARAR ZAIBA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Requisitos para concessão de trabalho externo nos termos do art. 37 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia ao processo penal), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, o pedido de trabalho externo não comportou análise meritória diante do fato de o agravante não ter iniciado o cumprimento da pena, sendo requisito prévio a verificação pela direção do estabelecimento prisional conforme art. 37 da LEP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental