HC 1048032 - ACORDAO

HC 1048032 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, instrumento de cognição restrita, não é via adequada para reexaminar matéria probatória suscitada contra a pronúncia quando há superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, de modo que inexistiu ilegalidade flagrante que justificasse a reforma da decisão agravada; a via ordinária recursal de cognição plena deve ser utilizada para tal exame.

Parties
Agravante: PATRICK XAVIER DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer
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Parties

PATRICK XAVIER DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da pronúncia por suposta violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sobre a alegação de nulidade da pronúncia (prejudicialidade)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, instrumento de cognição restrita, não é via adequada para reexaminar matéria probatória suscitada contra a pronúncia quando há superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri, de modo que inexistiu ilegalidade flagrante que justificasse a reforma da decisão agravada; a via ordinária recursal de cognição plena deve ser utilizada para tal exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.