HC 1067315 - ACORDAO

HC 1067315 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, não havendo ilegalidade flagrante, o tribunal aplicou o art. 75, § 2º, do Código Penal para determinar nova unificação das penas desconsiderando o período já cumprido, fixando a recaptura de 20/03/2006 como marco para projeção do limite trintenário; os cálculos e a motivação das decisões de origem foram considerados corretos e suficientes, não evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Art. 75 Do Código Penal, Limite Trintenário, Fuga E Recaptura, Cômputo De Pena, Motivação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Art. 75 Do Código Penal Limite Trintenário Fuga E Recaptura +2 more

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Parties

EDIRALDO OLIVEIRA FREITAS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 75, § 2º, do Código Penal quanto à unificação de penas com condenações supervenientes
  3. 3 Momento de projeção do limite trintenário (a partir da recaptura)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, não havendo ilegalidade flagrante, o tribunal aplicou o art. 75, § 2º, do Código Penal para determinar nova unificação das penas desconsiderando o período já cumprido, fixando a recaptura de 20/03/2006 como marco para projeção do limite trintenário; os cálculos e a motivação das decisões de origem foram considerados corretos e suficientes, não evidenciando constrangimento ilegal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o cálculo da execução e a projeção do limite trintenário para 09/03/2037