HC 1069784 - ACORDAO

HC 1069784 - ACORDAO

Aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que apenas indeferiu liminar em revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder demonstrados de plano; não havendo, prima facie, tais circunstâncias nem argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIQUE MERCANTE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma); Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Reconhecimento Fotográfico, CPP, Art. 226
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Reconhecimento Fotográfico Cpp, Art. 226

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Parties

CAIQUE MERCANTE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma); Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 É possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF e conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e sem prova judicial corroboradora, apta a autorizar intervenção do STJ?

Ratio Decidendi

Aplica-se por analogia a Súmula n. 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que apenas indeferiu liminar em revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder demonstrados de plano; não havendo, prima facie, tais circunstâncias nem argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem.