HC 1077798 - ACORDAO

HC 1077798 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; as conclusões das instâncias ordinárias quanto à unidade de desígnios e à versão dos policiais são sustentadas pelo conjunto probatório, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas não permitido em habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA SILVA; Acusada: ANDRESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Provas, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Provas Constrangimento Ilegal

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Parties

FERNANDO PEREIRA SILVA

Agravante

ANDRESSA

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem demonstrar constrangimento ilegal manifesto; as conclusões das instâncias ordinárias quanto à unidade de desígnios e à versão dos policiais são sustentadas pelo conjunto probatório, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas não permitido em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental