RHC 221925 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância; ademais, a tese de nulidade absoluta das provas obtidas via acesso ao aparelho celular não foi arguida no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão nos termos do art. 571, I, do CPP; assim, não há fundamento para concessão do agravo regimental, que foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA; Corréu: Marcos Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026; Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidade Da Decisão De Pronúncia Por Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Absoluta De Provas, Reiteração De Pedidos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Preclusão Nulidade Da Decisão De Pronúncia Por Excesso De Linguagem Prisão Preventiva Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Absoluta De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Marcos Eduardo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026; Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Preclusão da tese de nulidade absoluta por não ter sido arguida no momento oportuno (art. 571, I, CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para discutir quebra da cadeia de custódia e nulidade dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu das teses que não foram examinadas pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância; ademais, a tese de nulidade absoluta das provas obtidas via acesso ao aparelho celular não foi arguida no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão nos termos do art. 571, I, do CPP; assim, não há fundamento para concessão do agravo regimental, que foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se