HC 1066314 - ACORDAO

HC 1066314 - ACORDAO

Por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão nem ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial na origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante/impetrante: JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal com base em julgados próprios (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e óbice formal

Ratio Decidendi

Por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão nem ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial na origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental