HC 1032186 - ACORDAO

HC 1032186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta; a negativa do livramento condicional foi suficientemente motivada pela avaliação do histórico prisional integral, incluindo falta disciplinar grave e comportamento instável, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto para o benefício, e o reexame desses fatos não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROSEMARY CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Tema Repetitivo 1.161, Falta Disciplinar Grave, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Livramento Condicional Requisito Subjetivo Tema Repetitivo 1.161 +3 more

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Parties

ROSEMARY CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de falta disciplinar grave?
  3. 3 É cabível concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade ou teratologia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta; a negativa do livramento condicional foi suficientemente motivada pela avaliação do histórico prisional integral, incluindo falta disciplinar grave e comportamento instável, o que demonstra ausência do requisito subjetivo previsto para o benefício, e o reexame desses fatos não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (apurada a impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e verificada ausência de requisito subjetivo para livramento condicional)