HC 1076171 - ACORDAO

HC 1076171 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes, apreensão de pertences das vítimas, atuação coordenada e grave ameaça — art. 310-A), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; o pedido de prisão domiciliar por ser genitor de criança menor de 12 anos não foi analisado por este Tribunal em razão de supressão de instância.

Parties
Impetrante: MATHEUS ZUCHI ALVES CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318, VI, CPP, Art. 310 a CPP, Lei N. 15.272/2025
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Fundamentação Da Custódia Cautelar Art. 312 CPP +4 more

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Parties

MATHEUS ZUCHI ALVES CORDEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser genitor de criança menor de 12 anos (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (uso de arma, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes, apreensão de pertences das vítimas, atuação coordenada e grave ameaça — art. 310-A), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes; o pedido de prisão domiciliar por ser genitor de criança menor de 12 anos não foi analisado por este Tribunal em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada