HC 1080271 - ACORDAO

HC 1080271 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade patente: a decisão das instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada na discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade), na insuficiência do requisito temporal (1/6 da pena), na avaliação técnica de periculosidade e envolvimento em facção e na eventual inexistência de vaga na unidade solicitada, sendo assim preservada a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RICARDO MARQUES TROVÃO LAFAEFF; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso Para Unidade Próxima À Família, Competência Na Execução Penal, Conveniência E Oportunidade Administrativa, Requisitos Temporais Para Transferência (1/6 Da Pena), Periculosidade E Inclusão Em Unidade De Alta Contenção, Existência De Vaga No Estabelecimento De Destino
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Para Unidade Próxima À Família Competência Na Execução Penal Conveniência E Oportunidade Administrativa Requisitos Temporais Para Transferência (1/6 Da Pena) Periculosidade E Inclusão Em Unidade De Alta Contenção +1 more

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Parties

RICARDO MARQUES TROVÃO LAFAEFF

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o direito do preso a cumprir pena próximo à família é absoluto ou relativo
  3. 3 Fundamentação administrativa sobre periculosidade e requisitos temporais para transferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade patente: a decisão das instâncias ordinárias foi devidamente fundamentada na discricionariedade administrativa (conveniência e oportunidade), na insuficiência do requisito temporal (1/6 da pena), na avaliação técnica de periculosidade e envolvimento em facção e na eventual inexistência de vaga na unidade solicitada, sendo assim preservada a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de transferência