HC 1072844 - ACORDAO

HC 1072844 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e a alegada ilegalidade na dosimetria não foram apreciados pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar originariamente a matéria em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Parties
Agravante: AGNALDO DOS SANTOS FILHO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a supressão de instância em habeas corpus para que o Tribunal Superior examine originariamente a dosimetria da pena e reconheça o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se o Superior Tribunal pode apreciar matéria não previamente enfrentada pelo Tribunal de origem sem incidir em supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e a alegada ilegalidade na dosimetria não foram apreciados pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar originariamente a matéria em habeas corpus sem incorrer em supressão de instância, em respeito ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.