HC 1034453 - ACORDAO

HC 1034453 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre remição de pena por estudo à distância, tendo sido constatada ausência dos requisitos mínimos (controle de frequência, método de avaliação, comprovação da carga horária e registro no MEC/SISTEC).

Parties
Agravante: DEIVID BUCHELE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Remição De Pena Pelo Estudo À Distância, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Remição De Pena Pelo Estudo À Distância Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DEIVID BUCHELE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique conhecimento de ofício
  3. 3 Requisitos para remição de pena por estudo à distância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre remição de pena por estudo à distância, tendo sido constatada ausência dos requisitos mínimos (controle de frequência, método de avaliação, comprovação da carga horária e registro no MEC/SISTEC).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido