HC 1029080 - ACORDAO

HC 1029080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (vedado pela jurisprudência do STJ) e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar da existência de cardiopatia, não ficou demonstrado por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução que a doença impõe grave limitação ambulatorial ou cuidados que não possam ser prestados no estabelecimento prisional, nos termos do Decreto 11.846/2023.

Parties
Agravante: JOSÉ SERGIO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indulto Humanitário, Execução Penal, Laudo Médico Oficial, Decreto 11.846/2023, Súmula 7/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Indulto Humanitário Execução Penal Laudo Médico Oficial Decreto 11.846/2023 Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ SERGIO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Requer-se indulto humanitário com base no art. 2º, XI, b, do Decreto 11.846/2023: há prova suficiente (laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução) de limitação ambulatorial ou necessidade de cuidados não prestáveis no estabelecimento prisional?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado que autorize concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (vedado pela jurisprudência do STJ) e não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que, apesar da existência de cardiopatia, não ficou demonstrado por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução que a doença impõe grave limitação ambulatorial ou cuidados que não possam ser prestados no estabelecimento prisional, nos termos do Decreto 11.846/2023.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de indulto e não conheceu dos demais pedidos