HC 1051144 - ACORDAO

HC 1051144 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus objeto do recurso se volta contra ato definitivo com trânsito em julgado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal nesta Corte (art.105,I,e,CF); além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base na multirreincidência do réu e nas circunstâncias fáticas da apreensão (4,69 kg de maconha, 301,5 g de K2, plástico filme, balança, celulares), e não há bis in idem em razão de fundamentações distintas para a exasperação da pena-base e para a negativa da minorante.

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): PAULO RICARDO SILVA MAIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada (respondente): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

PAULO RICARDO SILVA MAIA

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada (respondente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus objeto do recurso se volta contra ato definitivo com trânsito em julgado, não sendo admissível como substitutivo de revisão criminal nesta Corte (art.105,I,e,CF); além disso, não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado com base na multirreincidência do réu e nas circunstâncias fáticas da apreensão (4,69 kg de maconha, 301,5 g de K2, plástico filme, balança, celulares), e não há bis in idem em razão de fundamentações distintas para a exasperação da pena-base e para a negativa da minorante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental