HC 1089062 - DECISAO

HC 1089062 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução probatória: o impetrante juntou documentos insuficientes (decreto de prisão temporária de quase um ano atrás, acórdão de 2025 e pedido policial), sem informações sobre cumprimento posterior do mandado de prisão ou superveniência de novo título judicial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em decorrência de acórdão que manteve prisão temporária
  2. 2 Documentação insuficiente para análise do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução probatória: o impetrante juntou documentos insuficientes (decreto de prisão temporária de quase um ano atrás, acórdão de 2025 e pedido policial), sem informações sobre cumprimento posterior do mandado de prisão ou superveniência de novo título judicial, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.