HC 1076830 - ACORDAO

HC 1076830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa utilizou simultaneamente o habeas corpus e o recurso cabível (AREsp 2.847.780/SC) com idênticas teses, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Parties
Impetrante/agravante: DANIEL EUGENIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Subversão Do Sistema Recursal, Prescrição, Corrupção Ativa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Subversão Do Sistema Recursal Prescrição Corrupção Ativa

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Parties

DANIEL EUGENIO DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do habeas corpus por interposição concomitante de recurso próprio (AREsp 2.847.780/SC)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade e da vedação ao uso do writ como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Momento consumativo do crime de corrupção ativa para contagem do prazo prescricional (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa utilizou simultaneamente o habeas corpus e o recurso cabível (AREsp 2.847.780/SC) com idênticas teses, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; não se identificou ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento do writ em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.