HC 1053808 - ACORDAO

HC 1053808 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a decisões de mérito proferidas por esta Corte (art. 105, I, "e", CF); ausentes fatos novos ou teses diversas, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADILSON DONIZETTI FRANCISCO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Competência Do STJ
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Parties

ADILSON DONIZETTI FRANCISCO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a decisões de mérito proferidas por esta Corte (art. 105, I, "e", CF); ausentes fatos novos ou teses diversas, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 415-416)