HC 1076698 - ACORDAO

HC 1076698 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar acórdão do tribunal de origem e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas fracionadas e embaladas, numerário apreendido e extenso histórico criminal), demonstrando risco real de reiteração e insuficiência das medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Parties
Paciente: CHRISTIAN DOUGLAS LOPES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN DOUGLAS LOPES SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar acórdão do tribunal de origem e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas fracionadas e embaladas, numerário apreendido e extenso histórico criminal), demonstrando risco real de reiteração e insuficiência das medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental