HC 1074114 - ACORDAO

HC 1074114 - ACORDAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida por Desembargador do tribunal de origem sem deliberação colegiada, é indispensável o exaurimento da instância mediante interposição do recurso interno adequado (agravo regimental); na ausência de deliberação colegiada e sem circunstâncias excepcionais suficientes, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Súmula 691
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Súmula 691

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Parties

MAURICIO PEREIRA DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador do tribunal de origem sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 Possibilidade de superação de óbices regimentais e da Súmula 691 em casos de ilegalidade manifesta ou urgência humanitária

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida por Desembargador do tribunal de origem sem deliberação colegiada, é indispensável o exaurimento da instância mediante interposição do recurso interno adequado (agravo regimental); na ausência de deliberação colegiada e sem circunstâncias excepcionais suficientes, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.