HC 1042926 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a nova impetração constitui mera reiteração de pedido já analisado (HC n.º 1.003.066/SP) e o agravo não traz fatos novos ou fundamentos jurídicos diversos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties: Agravante / Impetrante: MAGNO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por configurar reiteração de pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Não Conhecimento

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Regimental Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MAGNO DE SOUZA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o habeas corpus impetrado constitui reiteração de pedido já analisado em outro writ, impedindo seu conhecimento
2 Se o agravo regimental apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática que não conheceu da impetração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus por configurar reiteração de pedido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido