HC 1074469 - ACORDAO

HC 1074469 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência para processar revisão criminal de acórdão estadual (CF, art. 105, I, "e"); não se pode expedir habeas corpus de ofício fora do âmbito de competência jurisdicional, exigindo-se ilegalidade flagrante nos termos do CPP; e as alegações apresentadas demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Parties
Agravante: DIRNEI DE JESUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas Ilegalidade Flagrante

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026); Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus, perante o STJ, como sucedâneo de revisão criminal de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ à vista do art. 647-A do CPP quando ausente competência para revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de exame, na via estreita do habeas corpus, de alegações que demandam reexame de matéria fático-probatória, como identidade de situação com corréu e existência de novos elementos probatórios

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não possui competência para processar revisão criminal de acórdão estadual (CF, art. 105, I, "e"); não se pode expedir habeas corpus de ofício fora do âmbito de competência jurisdicional, exigindo-se ilegalidade flagrante nos termos do CPP; e as alegações apresentadas demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus