HC 1091405 - DECISAO

HC 1091405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, pois a impetração ocorreu sem a juntada da cópia do acórdão impugnado, prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que levou ao indeferimento liminar da petição recursal.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIZ MONTEIRO; Paciente: JHULIENE CAROLINA DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIZ MONTEIRO

Paciente

JHULIENE CAROLINA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus.
  2. 2 Inviabilidade de análise do mérito por ausência de cópia do acórdão impugnado.
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e periculosidade.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de instrução deficiente, pois a impetração ocorreu sem a juntada da cópia do acórdão impugnado, prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que levou ao indeferimento liminar da petição recursal.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal
  • Publique-se