HC 1079755 - DECISAO

HC 1079755 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, só pode processar revisão criminal em hipóteses de seus próprios julgados; portanto falta competência para o processamento do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade de writ contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, só pode processar revisão criminal em hipóteses de seus próprios julgados; portanto falta competência para o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.