HC 1070221 - DECISAO

HC 1070221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a questão sobre a utilização de documentos de outros processos e informações do Sistema de Consultas Integradas envolve interpretação vinculante do art. 478 do CPP e apreciação aprofundada que deve ser realizada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe o reexame via habeas corpus, razão pela qual a Corte estadual deve decidir o mérito; determinou-se, por fim, a cassação da liminar anteriormente concedida e a comunicação às autoridades competentes.

Parties
Paciente: GERSON SILVEIRA BAIRROS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Cassação De Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar anteriormente concedida cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Tribunal Do Júri, Art. 478 Do CPP, Súmula 691/stf, Reclamação Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Tribunal Do Júri Art. 478 Do CPP Súmula 691/stf Reclamação Criminal

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Parties

GERSON SILVEIRA BAIRROS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Cassação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que concedeu liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Interpretação do art. 478 do Código de Processo Penal: rol taxativo ou extensível
  3. 3 Permissão de uso em Plenário de documentos de outros processos e do Sistema de Consultas Integradas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; a questão sobre a utilização de documentos de outros processos e informações do Sistema de Consultas Integradas envolve interpretação vinculante do art. 478 do CPP e apreciação aprofundada que deve ser realizada pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe o reexame via habeas corpus, razão pela qual a Corte estadual deve decidir o mérito; determinou-se, por fim, a cassação da liminar anteriormente concedida e a comunicação às autoridades competentes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar anteriormente concedida cassada.

Orders

  • Cassar a liminar anteriormente concedida.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS.