HC 1087609 - DECISAO

HC 1087609 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e de ser o writ utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o que torna o habeas corpus inadmissível; por conseguinte, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAILSON EDUARDO DE SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, aplicado o entendimento de incompetência do STJ para processar revisão criminal alheia a seus julgados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JAILSON EDUARDO DE SOUSA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui revisão criminal
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e de ser o writ utilizado como substitutivo de revisão criminal, não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o que torna o habeas corpus inadmissível; por conseguinte, indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, aplicado o entendimento de incompetência do STJ para processar revisão criminal alheia a seus julgados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se e intimem‑se.