HC 1091759 - DECISAO

HC 1091759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a ação com cópia do acórdão da apelação criminal, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; havendo ausência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória e o ônus da instrução é do impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrução adequada do habeas corpus por falta de documento essencial (acórdão da apelação criminal)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Ônus da instrução recair sobre o impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a ação com cópia do acórdão da apelação criminal, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações; havendo ausência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória e o ônus da instrução é do impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.