HC 1092136 - DECISAO

HC 1092136 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível por se tratar de impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; as teses não apreciadas na origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância; quanto ao ponto decidido, a exasperação da pena-base foi justificada por elementos concretos que evidenciam maior lesividade (consequências do crime).

Parties
Paciente: PERLA TRAICO ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Crime, Revisão De Condenação, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Consequências Do Crime Revisão De Condenação Supressão De Instância

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Parties

PERLA TRAICO ESTEVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Negativa indevida da culpabilidade
  2. 2 Valoração negativa conjunta da conduta social e da personalidade (alegado bis in idem)
  3. 3 Utilização de condenações anteriores para desabonar conduta social e personalidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível por se tratar de impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; as teses não apreciadas na origem não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância; quanto ao ponto decidido, a exasperação da pena-base foi justificada por elementos concretos que evidenciam maior lesividade (consequências do crime).

Court Disposition

Pedido de habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.