HC 1076048 - DECISAO

HC 1076048 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, constatada ilegalidade ou falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por não se demonstrarem presentes elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia (primariedade, pequena quantidade de entorpecentes, ausência de violência grave ou ameaça e insuficiência da gravidade abstrata para manter prisão).

Parties
Paciente: JADISON PEREIRA CHAVES; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Gravidade Abstrata
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Gravidade Abstrata

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Parties

JADISON PEREIRA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada por elementos concretos ou apenas na gravidade abstrata
  3. 3 Se as medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, constatada ilegalidade ou falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, por não se demonstrarem presentes elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia (primariedade, pequena quantidade de entorpecentes, ausência de violência grave ou ameaça e insuficiência da gravidade abstrata para manter prisão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de JADISON PEREIRA CHAVES por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo de origem, salvo se a custódia se justificar por outros motivos.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.