HC 1081803 - DECISAO

HC 1081803 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída e os documentos acostados não se referiam ao paciente, não tendo sido juntada cópia do acórdão impugnado, do decreto nem demais peças essenciais, o que impede o adequado exame pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DOS SANTOS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

FABRÍCIO DOS SANTOS BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  3. 3 deficiência de instrução documental que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída e os documentos acostados não se referiam ao paciente, não tendo sido juntada cópia do acórdão impugnado, do decreto nem demais peças essenciais, o que impede o adequado exame pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.