HC 1091872 - DECISAO

HC 1091872 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal nesta fase porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a intervenção contra decisão de indeferimento de liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize sua superação; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA ROCHA VELASQUEZ; Ato Coator / Decisor De Instância De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Liminar Denegatória Proferida Pelo STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Para Gestante, Medidas Cautelares Alternativas, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Para Gestante Medidas Cautelares Alternativas Indeferimento Liminar

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Parties

LUANA ROCHA VELASQUEZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator / Decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Liminar Denegatória Proferida Pelo STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante e mãe de crianças

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal nesta fase porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede a intervenção contra decisão de indeferimento de liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize sua superação; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal