HC 1081699 - DECISAO

HC 1081699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência não inaugurada para o STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta quanto ao reconhecimento de pessoas (ato confirmado em juízo e corroborado por outras provas) nem quanto à dosimetria da pena, que foi fundamentada quanto à premeditação, ao emprego de arma de fogo portada ilegalmente e às consequências do delito, bem como quanto à incidência da agravante do art. 62, I, do CP; a fração de 1/8 sobre o intervalo adotada na fixação da pena-base é aceitável jurisprudencialmente quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: VALTER FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR; Vítima Sobrevivente: L S S; Vítima Fatal: A M T; Co Réu: WILLIAM DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Alagoas Com Trânsito Em Julgado; Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Premeditação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Premeditação Porte Ilegal De Arma De Fogo Agravante Do Art. 62, I, Do Código Penal +2 more

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Parties

VALTER FERREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

Paciente

L S S

Vítima Sobrevivente

A M T

Vítima Fatal

WILLIAM DE SOUZA FERREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Alagoas Com Trânsito Em Julgado; Arguido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento presencial e fotográfico
  3. 3 necessidade de prova independentemente corroborante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência não inaugurada para o STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta quanto ao reconhecimento de pessoas (ato confirmado em juízo e corroborado por outras provas) nem quanto à dosimetria da pena, que foi fundamentada quanto à premeditação, ao emprego de arma de fogo portada ilegalmente e às consequências do delito, bem como quanto à incidência da agravante do art. 62, I, do CP; a fração de 1/8 sobre o intervalo adotada na fixação da pena-base é aceitável jurisprudencialmente quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se