HC 1067680 - ACORDAO

HC 1067680 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com conteúdo característico de substitutivo de revisão criminal e tratando de matéria não debatida pelo Tribunal de origem, não inaugura competência do STJ e seu conhecimento configuraria indevida supressão de instância; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RAMON ARAUJO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Receptação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Revisão Criminal Receptação

Case Brief

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Parties

RAMON ARAUJO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior após trânsito em julgado para discutir regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com conteúdo característico de substitutivo de revisão criminal e tratando de matéria não debatida pelo Tribunal de origem, não inaugura competência do STJ e seu conhecimento configuraria indevida supressão de instância; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.