HC 1065419 - ACORDAO

HC 1065419 - ACORDAO

Houve ilegalidade manifesta no afastamento da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) pelo Tribunal de origem, pois tal afastamento fundamentou-se exclusivamente em condenação por fato posterior, elemento inidôneo segundo a jurisprudência desta Corte; portanto, concedeu‑se de ofício a redução prevista no §4º na fração máxima de 2/3, mantendo‑se o regime inicial semiaberto e afastando‑se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ARILSON HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA; Agravado: LUCAS CARDOSO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3; mantido regime inicial semiaberto; afastada a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Condenação Por Fato Posterior
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ARILSON HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

Agravado

LUCAS CARDOSO FERRAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
  2. 2 Utilização de condenação por fato posterior como fundamento para afastar a causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se a natureza e a quantidade de drogas, isoladamente, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta no afastamento da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) pelo Tribunal de origem, pois tal afastamento fundamentou-se exclusivamente em condenação por fato posterior, elemento inidôneo segundo a jurisprudência desta Corte; portanto, concedeu‑se de ofício a redução prevista no §4º na fração máxima de 2/3, mantendo‑se o regime inicial semiaberto e afastando‑se a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para aplicação da causa especial de diminuição de pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) na fração de 2/3; mantido regime inicial semiaberto; afastada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido, mas concedida de ofício a ordem para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo as penas na fração de 2/3.