HC 1074225 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou absoluta ausência de fundamentação na decisão que indeferiu liminar, impõe-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Paciente: JURACI OLIVEIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics: Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais

Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

JURACI OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026

Legal Issues

1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
2 Ausência de fundamentação idônea no decreto de prisão preventiva
3 Falta de contemporaneidade dos motivos da custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário