HC 1092433 - DECISAO

HC 1092433 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ), não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 312 do CPP, com elementos que justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Prisão Preventiva

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Parties

FELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por relator/desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição e da Súmula 691 do STF (aplicável ao STJ), não cabe ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não se constatou nos autos; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada conforme art. 312 do CPP, com elementos que justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.