HC 1092841 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus de demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal; tal instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do pedido, em conformidade com jurisprudência consolidada e o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Paciente: CLEBER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Inteiro Teor Do Acórdão, Princípio Da Dialeticidade, Prejudicialidade Por Condenação Pelo Conselho De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus
- 2 Se a superveniência de condenação pelo Conselho de Sentença prejudica insurgência contra a sentença de pronúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, ônus de demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal; tal instrução deficiente inviabiliza o conhecimento do pedido, em conformidade com jurisprudência consolidada e o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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