HC 1076165 - ACORDAO

HC 1076165 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada sua competência, e não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, diante do quadro fático-probatório plausivelmente apreciado pelas instâncias ordinárias que indicou destinação mercantil da droga.

Parties
Agravante (paciente): LUIZ ANDRÉ MARTINS DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Manifesta

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Parties

LUIZ ANDRÉ MARTINS DE SOUZA

Agravante (paciente)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Final Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal/recuso próprio perante o STJ?
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício?
  3. 3 Os elementos fático-probatórios são suficientes para manter a desclassificação ou condenação por tráfico em vez de uso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada sua competência, e não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, diante do quadro fático-probatório plausivelmente apreciado pelas instâncias ordinárias que indicou destinação mercantil da droga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus