HC 1091646 - DECISAO

HC 1091646 - DECISAO

O Tribunal concedeu a liminar porque o acórdão do Tribunal estadual não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização, sendo o paciente primário, de bons antecedentes e com quantidade não exacerbada de droga (135 g); assim se aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEREMIAS COSTA PASSOS; Ministério Público Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JEREMIAS COSTA PASSOS

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria quando matéria é de direito e independe de dilação probatória
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de consideração da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria sem bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a liminar porque o acórdão do Tribunal estadual não demonstrou, com elementos concretos dos autos, a dedicação do paciente a atividades criminosas ou sua integração em organização, sendo o paciente primário, de bons antecedentes e com quantidade não exacerbada de droga (135 g); assim se aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa