HC 1091658 - DECISAO

HC 1091658 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão de origem: a reincidência, combinada com a gravidade concreta da conduta e fundamentação nos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal, autoriza a fixação do regime inicial fechado; portanto, a petição inicial é indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2154484-65.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Artigo 33 Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Artigo 33 Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2154484-65.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência isoladamente autoriza a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Se houve fundamentação concreta e individualizada para agravamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na decisão de origem: a reincidência, combinada com a gravidade concreta da conduta e fundamentação nos arts. 33, § 2º, e 59 do Código Penal, autoriza a fixação do regime inicial fechado; portanto, a petição inicial é indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.