HC 1091834 - DECISAO

HC 1091834 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal em face de apelação já transitada em julgado, competindo a revisão criminal ao Superior Tribunal de Justiça quanto a seus próprios julgados, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse afastar tal óbice.

Parties
Beneficiário: LEONARDO ALVES BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (via Utilizada Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Inadmissibilidade

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Parties

LEONARDO ALVES BARRETO

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Inadmissibilidade (via Utilizada Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Trânsito em julgado da Apelação Criminal n.1500348-60.2019.8.26.0621 em 10/03/2022
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal em face de apelação já transitada em julgado, competindo a revisão criminal ao Superior Tribunal de Justiça quanto a seus próprios julgados, e porque não houve demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido
  • Publique-se