HC 1092566 - DECISAO

HC 1092566 - DECISAO

Parties
Paciente: GABRIEL LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Usurpação De Competência, Tribunal Do Júri, Reiteração De Impetração
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Parties

GABRIEL LUCIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anteriores
  3. 3 Alegações de ilegalidades na investigação (inovações, hearsay, dados falsos)