HC 1080240 - ACORDAO

HC 1080240 - ACORDAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a atenuante da confissão por exigir sinceridade e arrependimento, quando a confissão, ainda que parcial ou qualificada, foi utilizada na formação do juízo condenatório; nos termos da Súmula 545/STJ e precedentes desta Corte, a atenuante deve ser reconhecida, restabelecendo-se a pena fixada na sentença (8 anos de reclusão, regime fechado), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea (atenuante), Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea (atenuante) Homicídio Qualificado Tentado Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é parcial ou qualificada
  3. 3 Requisitos exigidos pelo Tribunal de origem para afastar a atenuante (sinceridade e arrependimento)

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a atenuante da confissão por exigir sinceridade e arrependimento, quando a confissão, ainda que parcial ou qualificada, foi utilizada na formação do juízo condenatório; nos termos da Súmula 545/STJ e precedentes desta Corte, a atenuante deve ser reconhecida, restabelecendo-se a pena fixada na sentença (8 anos de reclusão, regime fechado), motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a pena fixada na sentença e a incidência da atenuante da confissão espontânea.