HC 1071744 - ACORDAO
O pedido não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 1.048.708, impedindo novo exame da questão; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUIZ RICARDO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Objeto Discutido Em Outra Ação, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Novo Exame
Case Brief
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Parties
LUIZ RICARDO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
- 2 Impossibilidade de novo exame da matéria pelo STJ
- 3 Argumento do agravante de que o trânsito em julgado não afasta a apreciação de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por configurar mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC n. 1.048.708, impedindo novo exame da questão; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.
Full Case Text
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