HC 1086612 - DECISAO

HC 1086612 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos, depoimentos policiais) que demonstram materialidade e autoria, justificando a condenação pelo art. 35 e a dosimetria com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, afastando a alegação de bis in idem e rejeitando a aplicação da atenuante da confissão; assim, mantida a decisão de origem, não cabe o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0807654-56.2024.8.19.0067)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria (art. 42 Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Maus Antecedentes, Confissão, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria (art. 42 Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Maus Antecedentes +2 more

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Parties

MARCELO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0807654-56.2024.8.19.0067)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Prova da associação para o tráfico sem identificação de outros integrantes
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de drogas na dosimetria e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas (auto de prisão em flagrante, apreensões, laudos, depoimentos policiais) que demonstram materialidade e autoria, justificando a condenação pelo art. 35 e a dosimetria com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, afastando a alegação de bis in idem e rejeitando a aplicação da atenuante da confissão; assim, mantida a decisão de origem, não cabe o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.